Na sessão de câmara desta terça-feira, o UNIDOS por Torres Vedras – Movimento Cívico, em linha com o seu Programa, propôs a criação de uma Carta Municipal de Habitação, que seja acessível online, para prestar informação completa sobre habitação adequada às necessidades de quem a consulta.
A criação de uma Carta Municipal de Habitação deve ter, em especial, como objectivos, atrair e estimular investimento para habitação em edificado urbano degradado, aumentar a oferta do parque habitacional público em regime de arrendamento apoiado por via do Programa Municipal de Habitação Social, promover candidaturas ao Programa nacional 1.º Direito com vista à reabilitação de imóveis em tipologias T0 e T1 e, finalmente, privilegiar a dispersão territorial das aquisições de imóveis e investir na habitação mais acessível, bem como na reabilitação dos centros históricos das freguesias.
Em anos mais recentes o Município tem adquirido diversos imóveis, quer na cidade, quer no concelho, com o duplo objetivo de dar resposta ao número crescente de pedidos de apoio social, e com vista à regeneração urbana de áreas degradadas do território.
Aproveitando o lançamento, em 2018, do Programa nacional 1.º Direito, o Município aprovou, em 2021, a sua Estratégia Municipal de Habitação, condição de candidatura e de obtenção de apoios. Este programa visa, nomeadamente, dar resposta a famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, criar condições para que a reabilitação seja a principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, para satisfazer as necessidades de habitação e, por fim, promover a inclusão social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais
Conforme se apurou, “existe no Município de Torres Vedras um número significativo de edifícios e fogos com necessidades de reabilitação e sem utilização, incluindo edifícios inacabados, que podem, no quadro da Estratégia Local de Habitação, ganhar condições para serem ocupados e “recolocados” no mercado.”
Sendo consensual que “a existência de habitações condignas representa um dos vetores base fundamentais para a qualidade de vida dos munícipes”, importa tornar visível esse património a toda a comunidade, através de uma Carta Municipal de Habitação, na qual seja possível aceder a informação da potencial utilização de imóveis no território do concelho, por via de arrendamento, reabilitação ou reconversão. Quando criada, a Carta, necessariamente acessível online aos cidadãos e geograficamente referenciada, potenciará as oportunidades e soluções de habitação.
Com efeito, a Lei de Bases da Habitação já prevê (artigo 22.º) que seja aprovada uma Carta Municipal da Habitação, mas esta tem de ser um instrumento ao serviço das necessidades dos cidadãos, em especial em tempos exigentes como os nossos, ao invés de uma mera formalidade burocrática ou intenção.