Medidas de diferenciação positiva para projetos verdes que contribuam para a descarbonização da atividade produtiva do Concelho

Considerando o Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima 2050, em consulta pública até ao passado dia 13 de março de 2023, e a necessidade urgente de que o Concelho desempenhe um papel ativo na mudança para um futuro mais verde e sustentável.

Considerando que:

– A maioria das políticas ambientais de combate às alterações climáticas não produz efeitos práticos na vida dos cidadãos, ficando aquém das espectativas, em grande medida pela incapacidade de envolvimento efetivo dos cidadãos;

– As ações previstas no Plano de Ação tendem a não envolver e mobilizar todos os atores, desde as Juntas de Freguesia, as populações, as escolas, o tecido empresarial e as associações, o que se reputa essencial;

O Unidos por Torres Vedras – Movimento Cívico propõe:

– A introdução de medidas e ações de diferenciação positiva que contribuam para a mobilização do tecido empresarial e da população para a adoção de práticas que contribuam para a neutralidade carbónica, nomeadamente através de:

  • Instalação de sistemas de energia renovável;
  • Introdução de medidas de eficiência energética;
  • Adoção de boas práticas no consumo e na produção que integrem os princípios da Economia Circular;
  • Projetos de construção que integram medidas de sustentabilidade, de reutilização de materiais ou de utilização de produtos e materiais reciclados, privilegiando-se nesta vertente os métodos construtivos naturais e locais, como os materiais construtivos de argila, como a Bioconstrução;
  • Transportes coletivos de empresas ou partilha de transportes;
  • Criação de condições estruturais e outras que promovam a utilização seguras de modos de mobilidade suave (pedonal e bicicleta) nos acessos ao trabalho, a casa, aos serviços, às escolas.

As ações deverão incluir, entre outras medidas:

– Redução de IMI para projetos energéticos autossuficientes;

– Redução de taxas municipais;

– Apoios processuais para candidaturas a diferentes fundos;

– Criação de condições e infraestruturas, que proporcionem acessibilidade segura por modos suaves, de e para as zonas empresariais.

As ações e medidas de diferenciação positiva, de caracter extraordinário e urgente serão validadas para projetos que contribuam para a descarbonização na vertente de energia renovável, na produção e gestão de materiais e resíduos, nos projetos que incluam princípios de Economia Circular, de mobilidade suave e em projetos de construção sustentável privilegiando-se nesta vertente os métodos construtivos naturais e locais (Bioconstrução). 

As medidas de diferenciação positiva deverão ser eficazmente publicitadas por todo o município, sob variadas formas de comunicação e em todos os processos de obras e requerimentos que sejam entregues no município.

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