‘Selo da Juventude’: Prémio salarial como incentivo ao exercício da profissão em território nacional

O Governo aprovou no passado dia 28 de Dezembro de 2023, o Decreto-Lei n.º 134/2023, que cria o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho (prémio salarial), a que se podem candidatar jovens licenciados ou com mestrado, até aos 35 anos de idade.

Apesar de aprovada, entrando de imediato em vigor, esta medida carece ainda de regulamentação por Portaria do Ministro das Finanças, sendo, de qualquer modo, certo, que a atribuição do prémio salarial será determinada pela Autoridade Tributária (AT) e será paga por abate à receita do IRS.

Os jovens, até aos 35 anos, que sejam titulares de grau académico de licenciado ou mestre (ou de grau académico estrangeiro reconhecido), com data de atribuição no ano de 2023 ou seguintes, sejam residentes em Portugal e tenham auferido rendimentos de categoria A ou B do IRS, poderão receber anualmente, e pelo número de anos equivalente à duração do respetivo curso, os seguintes montantes:

a) Licenciatura: 697 euros;

b) Mestrado: 1500 euros; ou

c) Mestrado integrado: 697 euros pelo período correspondente à licenciatura e 1500 euros

pelo período correspondente ao mestrado.

O Movimento Cívico – UNIDOS por Torres Vedras, em linha com as propostas para reforçar o emprego jovem no nosso Concelho e melhorar as condições para que os jovens aqui possam viver e trabalhar, propõe que a Câmara Municipal promova a divulgação extensiva desta possibilidade aberta pelo Governo, quer junto dos jovens, quer dos agentes económicos do concelho, e disponibilize apoio aos jovens, recém empregados no Concelho ou à procura de emprego, para poderem beneficiar desta possibilidade.

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